LATIM
A
abolitio criminis
No caput do art. 2º do Código Penal Brasileiro, a abolitio criminis é assim definida:
- "Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória."[1]
Isso significa que, quando uma lei deixa de considerar crime algo que antes assim o era, cessam os efeitos dessa lei, abrangendo também o caso já julgado. Esse é o princípio da retroatividade da lei mais benéfica, definido na Constituição Federal:"a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;"[2]
Em face do princípio "Tempus regit actum" (o tempo rege o ato), observado em nossa legislação, a hipótese da abolitio criminis será aplicada, portanto, como exceção, visto que a punibilidade será considerada extinta pelo fato de lei nova retroagir em benefício do réu. É o que o que está definido no Código Penal: Extingue-se a punibilidade (…) pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;.[
Aestimatio
Soma de dinheiro igual ao valor que o juiz atribuiu ao bem. ??????
C
Civitas
Território rural.
Corpus Juris Civilis
Corpus Juris Canonici
D
Domus
Casas
L
Litis denuntiatio
apresentar queixa ao juiz.
Litis contestatio
processo
Litis contestatio
processo
Manu Militari
autoridade pública.
Urbs
Cidade.
A
Aferir
v.t. Verificar, por comparação com um padrão, a exatidão das indicações de um instrumento.
Estabelecer a graduação de um instrumento.
Cotejar, avaliar, comparar.
Aplicar teste psicológico a um grupo de referência e dar-lhe valores numerados em função da repartição estatística dos resultados.
Sinônimo de aferir: medir
Estabelecer a graduação de um instrumento.
Cotejar, avaliar, comparar.
Aplicar teste psicológico a um grupo de referência e dar-lhe valores numerados em função da repartição estatística dos resultados.
Sinônimo de aferir: medir
Aferição
s.f. Ação de aferir.
Aguçando
Aguçar
v.t. Afiar, amolar: aguçar o punhal. Aparar de modo que termine em ponta.
Fig. Excitar, estimular: aguçar o apetite, a curiosidade.
v.t. Afiar, amolar: aguçar o punhal. Aparar de modo que termine em ponta.
Fig. Excitar, estimular: aguçar o apetite, a curiosidade.
Albergar
v.t. Hospedar, abrigar, agasalhar. Conter, encerrar, esconder: alberga sentimentos nobres.
Sinônimo de albergar: acolher, acomodar, alojar, asilar e hospedar
Âmbito
s.m. Circuito, contorno, recinto. Campo de ação. Horizonte.
Sinônimo de âmbito: contexto e contextura
Ambíguo
adj. Cujo sentido é incerto, equívoco; anfibológico: resposta ambígua.
Incerto, duvidoso: procedência ambígua. Perplexo, hesitante.
Botânica. Diz-se dos órgãos, gêneros ou espécies de forma não muito bem determinada.
Incerto, duvidoso: procedência ambígua. Perplexo, hesitante.
Botânica. Diz-se dos órgãos, gêneros ou espécies de forma não muito bem determinada.
Sinônimo de ambíguo: duvidoso, dúbio, enigmático, equívoco, impreciso,incerto, indeterminado, problemático e vacilante
Analogia
s.f. Relação, semelhança de uma coisa com outra: analogia de formas, de gostos.
Filosofia. Analogias da experiência, princípios que governam a ligação entre os fenômenos, segundo Kant.
Por analogia, de acordo com as relações que existam entre as coisas: raciocinar por analogia.
Filosofia. Analogias da experiência, princípios que governam a ligação entre os fenômenos, segundo Kant.
Por analogia, de acordo com as relações que existam entre as coisas: raciocinar por analogia.
Sinônimo de analogia: conformidade e semelhança
Antitruste
apos. Que combate os trustes ou opõe-se a eles.
Atinentes
adj. Pertencente, concernente a, relativo a.
Sinônimo de atinente: concernente, relativo e tocante
B
Bugalhó
m. Prov. min.
Espécie de planta, (ranunculus muricatus, Lin.), venenosa para os carneiros.
Espécie de planta, (ranunculus muricatus, Lin.), venenosa para os carneiros.
Brocardo
s.m. Aforismo, sentença, provérbio, máxima, rifão.
Sinônimo de brocardo: arbitramento, decisão, deliberação, despacho, determinação, julgamento e sentença.
C
Civilista
s.m. e f. Especialista em Direito civil.
Adj. e s.m. e f. Diz-se do, ou partidário do civilismo.
Coação
s.f. Ato ou efeito de coagir; constrangimento. Estado de pessoa coata.
Sinônimo de coação: constrangimento, filtração e repressão
Coagir
v.t. Obrigar, forçar, constranger
Sinônimo de coagir: constranger, forçar e obrigar
COIBIÇÃO
s.f. Ato de coibir.
COIBIR
v.t. Fazer cessar; impedir que continue; reprimir, conter: coibir a
criminalidade.
Limitar, circunscrever: coibir os poderes dos
governantes.
Proibir: coibir a entrada de
estranhos
Coerção
s.f. Ato de coagir; repressão.
Coligir
(lat colligere) vtd 1 Reunir em coleção: Coligir versos. vtd 2 Juntar, reunir (o que anda disperso): Comprazia-se em coligir os tesouros do saber humano. "Os primores ou os efeitos que na tela e no mármore coligiram e fixaram os seus predecessores" (A. F. de Castilho). vtd 3 Concluir, inferir: Daí coligimos que disse verdade. Eis o que pudemos coligir do que afirmou o réu.
Sinônimo de coligir: adir, agrupar, ajuntar, coleccionar, grupar, juntar e reunir
Concubina
s.f. Mulher que vive de modo marital com um homem, mas que não é casada com o mesmo perante a lei.
Pej. Designação comum de prostituta.
Confiscar
v.t. Apoderar-se o Estado (o fisco) de bens particulares: confiscar mercadorias.
Sinônimo de confiscar: arrestar e embargar
Conglomerado
s.m. Bras. Corporação que controla várias empresas dos mais diversos ramos. No início, o crescimento do conglomerado depende mais da aquisição de novas empresas do que do aumento do lucro das empresas já existentes. Num segundo momento, o conglomerado procura fazer com que todas as suas empresas cresçam e dêem lucros, através de uma melhor administração, maiores recursos de capital e utilização comum dos equipamentos inerentes a cada empresa.
Consorte
s.m. e f. Companheiro na mesma sorte ou destino; cônjuge.
S.m.pl. Direito Pessoas interessadas num mesmo pleito, num mesmo assunto.
Adj. Príncipe consorte, na Inglaterra e nos Países Baixos, o marido da rainha.
Sinônimo de consorte: cônjuge
Civilista
s.m. e f. Especialista em Direito civil.
Adj. e s.m. e f. Diz-se do, ou partidário do civilismo.
Coação
s.f. Ato ou efeito de coagir; constrangimento. Estado de pessoa coata.
Sinônimo de coação: constrangimento, filtração e repressão
Coagir
v.t. Obrigar, forçar, constranger
Sinônimo de coagir: constranger, forçar e obrigar
COIBIÇÃO
s.f. Ato de coibir.
COIBIR
v.t. Fazer cessar; impedir que continue; reprimir, conter: coibir a
criminalidade.
Limitar, circunscrever: coibir os poderes dos
governantes.
Proibir: coibir a entrada de
estranhos
Coerção
s.f. Ato de coagir; repressão.
Coligir
(lat colligere) vtd 1 Reunir em coleção: Coligir versos. vtd 2 Juntar, reunir (o que anda disperso): Comprazia-se em coligir os tesouros do saber humano. "Os primores ou os efeitos que na tela e no mármore coligiram e fixaram os seus predecessores" (A. F. de Castilho). vtd 3 Concluir, inferir: Daí coligimos que disse verdade. Eis o que pudemos coligir do que afirmou o réu.
Sinônimo de coligir: adir, agrupar, ajuntar, coleccionar, grupar, juntar e reunir
Concubina
s.f. Mulher que vive de modo marital com um homem, mas que não é casada com o mesmo perante a lei.
Pej. Designação comum de prostituta.
Confiscar
v.t. Apoderar-se o Estado (o fisco) de bens particulares: confiscar mercadorias.
Sinônimo de confiscar: arrestar e embargar
Adj. e s.m. e f. Diz-se do, ou partidário do civilismo.
Coação
s.f. Ato ou efeito de coagir; constrangimento. Estado de pessoa coata.
Sinônimo de coação: constrangimento, filtração e repressão
Sinônimo de coação: constrangimento, filtração e repressão
Coagir
v.t. Obrigar, forçar, constranger
Sinônimo de coagir: constranger, forçar e obrigar
COIBIÇÃO
s.f. Ato de coibir.
COIBIR
v.t. Fazer cessar; impedir que continue; reprimir, conter: coibir a
criminalidade.
Limitar, circunscrever: coibir os poderes dos governantes.
Proibir: coibir a entrada de estranhos
Limitar, circunscrever: coibir os poderes dos governantes.
Proibir: coibir a entrada de estranhos
Coerção
s.f. Ato de coagir; repressão.
Coligir
(lat colligere) vtd 1 Reunir em coleção: Coligir versos. vtd 2 Juntar, reunir (o que anda disperso): Comprazia-se em coligir os tesouros do saber humano. "Os primores ou os efeitos que na tela e no mármore coligiram e fixaram os seus predecessores" (A. F. de Castilho). vtd 3 Concluir, inferir: Daí coligimos que disse verdade. Eis o que pudemos coligir do que afirmou o réu.
Sinônimo de coligir: adir, agrupar, ajuntar, coleccionar, grupar, juntar e reunir
Concubina
s.f. Mulher que vive de modo marital com um homem, mas que não é casada com o mesmo perante a lei.
Pej. Designação comum de prostituta.
Confiscar
v.t. Apoderar-se o Estado (o fisco) de bens particulares: confiscar mercadorias.
Sinônimo de confiscar: arrestar e embargar
Conglomerado
s.m. Bras. Corporação que controla várias empresas dos mais diversos ramos. No início, o crescimento do conglomerado depende mais da aquisição de novas empresas do que do aumento do lucro das empresas já existentes. Num segundo momento, o conglomerado procura fazer com que todas as suas empresas cresçam e dêem lucros, através de uma melhor administração, maiores recursos de capital e utilização comum dos equipamentos inerentes a cada empresa.
Adj. Príncipe consorte, na Inglaterra e nos Países Baixos, o marido da rainha.
D
Descriminalização
Descriminação: o governo votará para decidir sobre a descriminalização do aborto em 2012.
(Etm. descriminalizar + ção)
s.f. Jurídico. Ação ou efeito de revogar ou invalidar a criminalidade de um fato.
Discernimento
s.m. Ação ou faculdade de discernir.
Descriminalização
Descriminação: o governo votará para decidir sobre a descriminalização do aborto em 2012.
(Etm. descriminalizar + ção)
Discussão
s.f. O ato de discutir.
Investigação da verdade pelo exame de razões e provas que se oferecem pró e contra.
Questão, polêmica, controvérsia, debate.
Investigação da verdade pelo exame de razões e provas que se oferecem pró e contra.
Questão, polêmica, controvérsia, debate.
Direito
- A palavra DIREITO provém do latim directum, do verbo dirigere (dirigir, ordenar, endireitar). É o conjunto de preceitos, regras e Leis com as respectivas sanções que serão adotadas para a sociedade solucionar os conflitos.
O direito não proibe ninguém de matar outra pessoa. Todavia se alguem matar, será julgado e punido com a respectiva sanção criada pela sociedade.
- Sistema de normas de conduta imposto para regular as relações sociais.
Direito penal brasileiro
O Direito penal brasileiro consiste no conjunto de normas incriminadoras postas pelo Estado brasileiro.
Atualmente, é formado principalmente pelo Código Penal Brasileiro (Decreto-lei 2.848/40),
composto de duas partes:
- Parte geral, amplamente reformada pela Lei nº 7.209/84 e que traz normas gerais atinentes aos
- fatos típicos e das regras de imputação; e
- Parte especial, que traz os crimes em espécie.
O ordenamento jurídico-penal brasileiro conta ainda com inúmeras leis extravagantes, dentre as quais
se destacam a Lei nº 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos), a Lei nº 7.210/84 (Lei de Execuções Penais)
e a Lei nº 11.343/06 (Lei de Drogas).
A matéria processual penal é regulada principalmente pelo Código de Processo Penal
(Decreto-lei nº 3.689/41) e pelas Leis nºs 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais) e
10.259/01 (Lei dos Juizados Especiais Federais).
Dogma
s.m. Ponto fundamental de doutrina religiosa ou filosófica, apresentado como certo e indiscutível.Sinônimo de dogma: mistério, norma, preceito e prescrição
Dogmática
s.f. Parte da teologia que estuda os dogmas.
E
Escusa
s.f. Desculpa, razão que uma pessoa alega para desculpar-se ou desculpar alguém: apresentar uma escusa.
Razão ou pretexto invocado para se eximir de uma obrigação ou ajuda: veio com escusas para negar sua colaboração.
Apresentar escusas, pedir desculpas.
Especular
v.t. Observar, indagar, pesquisar: especular as causas.
Meditar, raciocinar, fazer teoria pura: especular sobre a natureza da metafísica.
V.i. Efetuar operações comerciais ou financeiras de que se espera obter lucros com a oscilação dos preços; negociar, comerciar.
Operar na Bolsa, jogando com a oscilação dos títulos.
Valer-se de certas coisas, predicados ou posição para auferir vantagens.
Explorar, lograr: especular com a fraqueza do adversário.
Meditar, raciocinar, fazer teoria pura: especular sobre a natureza da metafísica.
V.i. Efetuar operações comerciais ou financeiras de que se espera obter lucros com a oscilação dos preços; negociar, comerciar.
Operar na Bolsa, jogando com a oscilação dos títulos.
Valer-se de certas coisas, predicados ou posição para auferir vantagens.
Explorar, lograr: especular com a fraqueza do adversário.
Sinônimo de especular: considerar, estudar, examinar, explorar, meditar,negociar, observar, parafusar e pechinchar
Estratificação
s.f. Disposição em camadas ou estratos.
Estratificação social, processo ou sistema social em que a população se distribui de maneira mais ou menos rígida, em estratos, classes e castas.
Exceção
s.f. Ação de excetuar; o que se exclui da regra comum, princípio ou norma: não há regra sem exceção.
Fig. Pessoa cujo modo de pensar ou proceder não é comum:
Fig. Pessoa cujo modo de pensar ou proceder não é comum:
Excesso
s.m. Quantidade a mais, o que excede os limites ordinários: excesso de indulgência.
Abuso: excesso de comida.
Grau extraordinário: excesso de consideração.
Esforço intenso: excesso de dedicação.
S.m.pl. Violência, crueldade, desregramento: proceder com excessos; os excessos minaram-lhe a resistência.
Abuso: excesso de comida.
Grau extraordinário: excesso de consideração.
Esforço intenso: excesso de dedicação.
S.m.pl. Violência, crueldade, desregramento: proceder com excessos; os excessos minaram-lhe a resistência.
Sinônimo de excesso: demasia, exagero, excedente, remanescente, restante,resto, sobejo, sobra e troco
Explícito
adj. Que está perfeitamente enunciado; claro, preciso, formal: resposta explícita.
Teologia Fé explícita, crença dogmática.
Sinônimo de explícito: claro, declarado, formal, manifesto e preciso.
Teologia Fé explícita, crença dogmática.
Sinônimo de explícito: claro, declarado, formal, manifesto e preciso.
F
Facultativo
adj. Que se pode fazer ou não, que não é obrigatório: trabalho facultativo.
S.m. Médico, indivíduo que exerce legalmente a medicina.
Sinônimo de facultativo: arbitrário
Fomentar
v.t. Sustentar, incitar, excitar, entreter. Promover o progresso de.
Sinônimo de fomentar: alimentar, causar, motivar, ocasionar, originar,promover, provocar e suscitar.
Fratulência
G
Gêneses
Governança
s.f. Governo.
Sinônimo de governança: governação, governo e leme
H
Hermenêutica
s.f. Arte de interpretar os livros sagrados e os textos antigos: hermenêutica sagrada.
Teoria da interpretação de vários sinais como símbolos de uma cultura.
Arte de interpretar leis.
Teoria da interpretação de vários sinais como símbolos de uma cultura.
Arte de interpretar leis.
Sinônimo de hermenêutica: interpretação
I
IDEÁRIO
sm Polít Coletânea de ideias políticas, científicas, econômicas,
sociais etc.
Indelével
adj. Que não se pode apagar: tinta indelével.
Que o tempo não destrói: recordação indelével.
Que o tempo não destrói: recordação indelével.
Sinônimo de indelével: durável, indestrutível e inextinguível
Informes
Informar
v.t. Dar informação a. Dar parecer: informar um processo. Instruir, ensinar.
Dar aviso, comunicação, notícia. v.pr. Tomar conhecimento, inteirar-se de.
v.t. Dar informação a. Dar parecer: informar um processo. Instruir, ensinar.
Dar aviso, comunicação, notícia. v.pr. Tomar conhecimento, inteirar-se de.
Intrínseco
adj. Que é próprio e essencial: qualidade intrínseca.
Que existe por si mesmo, fora de qualquer convenção: o valor intrínseco de uma moeda é o seu valor conforme o peso do metal precioso à cotação comercial.
Interior, interno. (Antôn.: extrínseco.)
Que existe por si mesmo, fora de qualquer convenção: o valor intrínseco de uma moeda é o seu valor conforme o peso do metal precioso à cotação comercial.
Interior, interno. (Antôn.: extrínseco.)
Sinônimo de intrínseco: âmago, íntimo e profundo
Implícito
adj. Que está contido numa proposição sem estar expresso em termos precisos, formais: cláusula implícita.Tácito, subentendido.Que se manifesta mais por atos do que por palavras: vontade implícita.
Sinônimo de implícito: tácito
Sinônimo de implícito: tácito
Insano
adj. Louco, demente.
Sinônimo de insano: alienado, demente, desatinado, doido, insensato, louco e maluco
Inexorável
adj. Que não se deixa mover ou dobrar a rogos ou súplicas: juiz inexorável. Reto, austero, muito severo: lei inexorável, Implacável.Sinônimo de inexorável: acirrado, austero, implacável, incomplacente, nflexível,inquebrantável, intransigente e supercilioso.
Mitigar
J
Jargão
s.m. Linguagem incompreensível, estropiada: falar estranho jargão.
Sinônimo de jargão: calão e gíria.
Jurisprudência
M
Mecenas
s.m. Por alusão a Mecenas, conselheiro de Augusto, diz-se daquele que protege os escritores, os artistas, ou os sábios.
Sinônimo de mecenas: patrocinador
Mitigar
v.t. Abrandar, amansar, diminuir; tornar menos penoso.
Sinônimo de mitigar: aliviar, atenuar, desapoquentar, pacificar, serenar,sossegar e tranquilizar
Nascituro
Sinônimo de mitigar: aliviar, atenuar, desapoquentar, pacificar, serenar,sossegar e tranquilizar
N
Nascituro
adj. e s.m. Que ou aquele que há de nascer.
Direito Diz-se do, ou o produto da concepção, antes de vir à luz.
Direito Diz-se do, ou o produto da concepção, antes de vir à luz.
Norma
s.f. Princípio que serve de regra, de lei. Modelo, exemplo.
Sinônimo de norma: bitola, craveira, determinação, escantilhão, estalão,formalidade, lei, mandamento, medida, padrão, preceito e regra
Nubente
adj. Que é noivo ou noiva. Núbil. s.m. e s.f. Pessoa ajustada para casar ou que vai casar-se.
Sinônimo de nubente: noivo
O
Omissa
Omissa é uma palavra derivada de:
omisso
adj. Relativo a omissão; que deixou de fazer ou dizer alguma coisa; que contém falha ou lacuna. / — S.m. Descuidado, negligente.
adj. Relativo a omissão; que deixou de fazer ou dizer alguma coisa; que contém falha ou lacuna. / — S.m. Descuidado, negligente.
Outorga
s.f. Ação ou efeito de outorgar; concessão; beneplácito; consentimento
P
Paradigma
Sinônimo de paradigma: arquétipo, exemplo, modelo, norma e regra
Paradoxo
s.m. Contradição, pelo menos aparente. (Ex.: falo melhor quando emudeço.)
Opinião contrária à opinião comum.
Filosofia. Contradição a que chega, em certos casos, o arrazoamento abstrato.
Opinião contrária à opinião comum.
Filosofia. Contradição a que chega, em certos casos, o arrazoamento abstrato.
Pertinente
adj. Pertencente, concernente; conveniente, apropriado.
Sinônimo de pertinente: atinente, concernente, pertencente, próprio e referente
Preeminência
s.f. Qualidade de preeminente.
Excelência, vantagem, distinção.Sinônimo de preeminência: hegemonia, predominância, preponderância e supremacia.
Excelência, vantagem, distinção.Sinônimo de preeminência: hegemonia, predominância, preponderância e supremacia.
Premissa
s.f. Ideia ou fato inicial de que se parte para formar um raciocínio ou um estudo.
Lóg. Cada uma das duas proposições, a maior e a menor, de um silogismo.
(Do lat. praemissa)
Lóg. Cada uma das duas proposições, a maior e a menor, de um silogismo.
(Do lat. praemissa)
Probatório
adj. Que serve de prova.
Estágio probatório, período em que alguém (funcionário, profissional) exerce provisoriamente cargo ou função até provar sua competência para exercê-la em caráter permanente.
Estágio probatório, período em que alguém (funcionário, profissional) exerce provisoriamente cargo ou função até provar sua competência para exercê-la em caráter permanente.
R
Revogado
revogado adj (part de revogar) 1 Que se revogou. 2 Que cessou de vigorar. 3 Declarado sem efeito; cassado, anulado.
S
Salvo
adj. Livre de um perigo de morte: ter a vida salva.
Que não foi atingido; resguardado: a honra está salva.Prep. Exceto, afora, à exceção de: tudo bem, salvo os riscos da viagem.loc. adv. A salvo, sem perigo, em segurança; livre de.
Sanção
san.ção
sf (lat sanctione) 1 Ato pelo qual o poder executivo confirma a lei aprovada pelo legislativo. 2 Aprovação sem a qual uma lei seria inexeqüível; confirmação ou ratificação superior, considerada necessária. 3 A parte da lei em que se estabelece a pena contra os seus infratores; cláusula, condição ou circunstância que impele ou pune a violação e assegura a execução. 4 Prêmio ou castigo que visa a assegurar a observância ou a violação de uma lei. 5 por ext Aprovação ou confirmação de alguma coisa; ratificação. 6 Medida coercitiva, adotada geralmente de comum acordo por várias nações contra outra que viola o direito internacional, para forçá-la a desistir ou a ceder à decisão judicial e que consiste na limitação das relações comerciais; bloqueio, ou outras medidas econômicas ou militares. S. expressa, Dir: projeto aprovado pelo chefe de Estado depois de o ser pelo Congresso. S. interior: o remorso, após ação reprovável. S. natural: a resultante das leis naturais (doença conseqüente às intemperanças). S. pragmática: regulamento de um chefe ou soberano relativo a matéria de interesse nacional. S. presidencial ou real: confirmação do presidente da república ou do rei aos projetos de lei aprovados pelas assembléias legislativas. S. social: reação aprovativa ou reprovativa de um grupo ou sociedade a formas de comportamento admitidas ou condenadas; pode ser positiva ou negativa. S. tácita, Dir:aquela em que a sanção de uma lei se faz sem o pronunciamento do chefe de Estado após certo prazo, geralmente marcado na carta política de cada país.
sansão
san.são
sm (de Sansão, np) 1 Espécie de guindaste, usado em certas construções, para levantar grandes pesos. 2 Homem forte, hercúleo.
sege
se.gesf (fr siège) 1 Antiga carruagem com duas rodas e um só assento, fechada com cortinas na frente. 2 Qualquer carruagem.
seja
se.jaconj (de ser) Usa-se repetidamente, como alternativa, e equivale a ou: Seja um seja outro = ou um ou outro. interjDenota consentimento e significa de acordo!, faça-se!, vá! S. assim: denota acordo ou concessão, embora a contragosto.
Senilidade
s.f. Um dos últimos passos no processo chamado envelhecimento. A senilidade ocorre quando o envelhecimento, acarreta um esmorecimento da memória e dificuldades físicas.
Sinônimo de senilidade: decrepitude, senectude e velhice
São designados como povos aborígenes, autóctones, nativos ou indígenas, aqueles que viviam numa área geográfica antes da sua colonização por outro povo ou que, após a colonização, não se identificam com o povo que os coloniza. A expressão povo indígena, literalmente "originário de determinado país, região ou localidade; nativo", é muito ampla, abrange povos muito diferentes espalhados por todo o mundo. Em comum, têm o fato de que cada um se identifica com uma comunidade própria, diferente acima de tudo da cultura do colonizador.
Silvícolas
Contudo, é frequente associar o termo aborígene a um conjunto de povos, específico da Austrália. Por vezes, no Brasil, também o termo índio é também utilizado como sinônimo de ameríndio.
Sopesar
v.t. Suspender (qualquer coisa) com as mãos para avaliar-lhe o peso.
Equilibrar pesos com as mãos; contrapesar.
Distribuir parcimoniosamente.
v.pr. Ficar em equilíbrio; equilibrar-se.
Equilibrar pesos com as mãos; contrapesar.
Distribuir parcimoniosamente.
v.pr. Ficar em equilíbrio; equilibrar-se.
Subvenção
s.f. Auxílio pecuniário concedido pelo Estado, pela coletividade local, por uma sociedade ou por um mecenas, a um indivíduo, a uma associação, a uma entidade etc.; subsídio, patrocínio, ajuda de custo.
Sinônimo de subvenção: subsídio
Sucessões
Suscetível
adj. Capaz de receber, de experimentar, de sofrer impressões, modificações: a cera é suscetível de muitas formas; a criança é suscetível de aperfeiçoamento.Fig. Que se ofende facilmente; melindroso: mulher suscetível.Sinônimo de suscetível: capaz e melindroso
T
Tenue
Truste
s.m. Coligação econômica ou financeira que controla um conjunto de empresas, visando à monopolização de certas mercadorias.
Origem Giria - Expressões técnicas com significado próprio do Direito.
NÃO ERRE
A nível de ou em nível de?
É muito comum, principalmente em linguagem informal, a expressão “a nível de”.
Contudo, seu emprego não é aceito pelos gramáticos, bem como de outra expressão: “em nível de”.
Na linguagem coloquial, as construções citadas acima têm significado aproximado de outras locuções, como “em âmbito”, “em termos de status”. Contudo, é melhor que o falante use palavras de sentidos indiscutíveis, para que não sofra constrangimentos em determinados ambientes sociais.
Contudo, seu emprego não é aceito pelos gramáticos, bem como de outra expressão: “em nível de”.
Na linguagem coloquial, as construções citadas acima têm significado aproximado de outras locuções, como “em âmbito”, “em termos de status”. Contudo, é melhor que o falante use palavras de sentidos indiscutíveis, para que não sofra constrangimentos em determinados ambientes sociais.
Então, quando for dizer orações do tipo: “Em (A) nível de capital, a Itália está praticamente falida.”, prefira dizer: “A Itália está praticamente falida, pois não tem capital.”
Porém, o uso de “a nível de” está correto quando a preposição “a” está aliada ao artigo “o” e significa “à mesma altura”:
a) Não posso dizer que quem mata está ao nível de pessoas que roubam, no que diz respeito às consequências.
b) Hoje, Florianópolis acordou ao nível do mar.
b) Hoje, Florianópolis acordou ao nível do mar.
Da mesma forma, a expressão "em nível de" está empregada corretamente quando equivale a "de âmbito" ou "com status de":
a) A pesquisa será realizada em nível nacional.
b) A votação da nova lei federal será feita em nível de direção.
b) A votação da nova lei federal será feita em nível de direção.
O importante é saber que as expressões "a nível de" e "em nível de" não estão erradas, mas são refutadas pelos gramáticos, ou seja, pela norma culta da língua. Há sim um exagero e o uso equivocado de tais locuções que já tomaram o lugar de outras como: "com relação", no âmbito", "em relação a", "no que concerne", "quanto a", dentre outras. Essse fato não é bom, pois delimita a língua portuguesa, a qual é vasta, versátil e rica em vocabulário!
Por Sabrina Vilarinho
Graduada em Letras
Graduada em Letras
EXCEÇÃO OU EXCESSO?
Exceção
s.f. Ação de excetuar; o que se exclui da regra comum, princípio ou norma: não há regra sem exceção.
Fig. Pessoa cujo modo de pensar ou proceder não é comum:
Fig. Pessoa cujo modo de pensar ou proceder não é comum:
Excesso
s.m. Quantidade a mais, o que excede os limites ordinários: excesso de indulgência.
Abuso: excesso de comida.
Grau extraordinário: excesso de consideração.
Esforço intenso: excesso de dedicação.
S.m.pl. Violência, crueldade, desregramento: proceder com excessos; os excessos minaram-lhe a resistência.
Abuso: excesso de comida.
Grau extraordinário: excesso de consideração.
Esforço intenso: excesso de dedicação.
S.m.pl. Violência, crueldade, desregramento: proceder com excessos; os excessos minaram-lhe a resistência.
Sinônimo de excesso: demasia, exagero, excedente, remanescente, restante,resto, sobejo, sobra e troco
"MAU" OU "MAL"?
Quando usar "mau" e quando usar "mal"?
Basta saber da clássica Regra da Correspondência, tão velha que foi tombada como patrimônio histórico:
Basta saber da clássica Regra da Correspondência, tão velha que foi tombada como patrimônio histórico:
MAU é o contrário do BOM
MAL é o contrário de BEM
Vamos rever a regra do "bem" e do "bom":
Você tem que saber a correspondência (mal/bem e mau/bom) e testar.
Exemplos:
Godofrediano é um ......... garoto.
Para saber se é "mal" ou "mau", basta trocar por "bem" ou "bom" e fazer a correspondência:
Godofrediano é um BEM garoto. (ERRADO)
Godofrediano é um BOM garoto. (CERTO)
Como a frase tem sentido com o "bom", nós vamos corresponder com o "mau":
Godofrediano é um MAU garoto.
Outro exemplo:
Jorgivardo comeu cinco quilos de batata frita e passou .......
Vamos fazer as trocas e ver qual que se encaixa melhor:
Jorgivardo comeu cinco quilos de batata frita e passou BEM. (CERTO)
Jorgivardo comeu cinco quilos de batata frita e passou BOM. (ERRADO)
Observe que usando o "bem" a frase fica com sentido. Assim, fazendo a correspondência, fica:
Jorgivardo comeu cinco quilos de batata frita e passou MAL.
"SANÇÃO" OU "SANSÃO"?
sanção
san.ção
sf (lat sanctione) 1 Ato pelo qual o poder executivo confirma a lei aprovada pelo legislativo. 2 Aprovação sem a qual uma lei seria inexeqüível; confirmação ou ratificação superior, considerada necessária. 3 A parte da lei em que se estabelece a pena contra os seus infratores; cláusula, condição ou circunstância que impele ou pune a violação e assegura a execução. 4 Prêmio ou castigo que visa a assegurar a observância ou a violação de uma lei. 5 por ext Aprovação ou confirmação de alguma coisa; ratificação. 6 Medida coercitiva, adotada geralmente de comum acordo por várias nações contra outra que viola o direito internacional, para forçá-la a desistir ou a ceder à decisão judicial e que consiste na limitação das relaç sitiva ou negativa. S. tácita, Dir:aquela em que a sanção de uma lei se faz sem o pronunciamento do chefe de Estado após certo prazo, geralmente marcado na carta política de cada país.
sansão
san.são
sm (de Sansão, np) 1 Espécie de guindaste, usado em certas construções, para levantar grandes pesos. 2 Homem forte, hercúleo.
san.são
sm (de Sansão, np) 1 Espécie de guindaste, usado em certas construções, para levantar grandes pesos. 2 Homem forte, hercúleo.
"SEJA" OU "SEGE"?
sege
se.gesf (fr siège) 1 Antiga carruagem com duas rodas e um só assento, fechada com cortinas na frente. 2 Qualquer carruagem.
seja
se.jaconj (de ser) Usa-se repetidamente, como alternativa, e equivale a ou: Seja um seja outro = ou um ou outro. interjDenota consentimento e significa de acordo!, faça-se!, vá! S. assim: denota acordo ou concessão, embora a contragosto.
MAS ou MAIS?
Se a relação for de adversidade, oposição, é “mas”: “Estudou muito, mas não passou”; “A equipe jogou bem, mas não venceu”; “Programa brasileiro é elogiado, mas o país não pode descuidar”.
Note que “mas” pode ser substituído por “porém”: “Estudou muito, porém não passou”.
Se a relação for de intensidade, quantidade, é “mais”: “Comprou mais sorvete”; “A equipe precisa jogar mais no ataque”; “Ele é a pessoa mais preparada da empresa”.
Note que “mais” pode ser substituído por “menos”: “Comprou menos sorvete”.
RETIREI DE UM BLOG. SEM AUTORIZAÇÃO DO AUTOR
http://doutoraresponde.blogspot.com.br/2008/03/dicionrio-de-juridiqus-para-leigos.html
http://doutoraresponde.blogspot.com.br/2008/03/dicionrio-de-juridiqus-para-leigos.html
Dicionário de Juridiquês para Leigos.
Não entende nada de juridiquês? Não se culpe... a maioria não entende.
Você já foi ao seu advogado e saiu da sala dele sem entender nada? Ele não aliviou, falou pomposo e bonito. Te encheu os olhos e ouvidos, te deixou confiante, mas fala a verdade: você não entendeu PATAVINAS!
Não o culpe. Ele necessita falar assim. É complicado não escrever e falar juridiquês quando se trabalha com direito. Vamos aliviar a tua barra.
ADVOGADOS: AS DEFINIÇÕES AQUI POSTADAS NÃO SÃO DESTINADAS A VOCÊS. Não serão definições técnicas, mas apenas visando dar aos leigos uma idéia divertida e an passan dos termos jurídicos. Certamente vocês já possuem um bom dicionário da Academia das Letras Jurídicas e não precisam dos serviços do JURISCONSULTO para tal.
Então, APEDEUTAS, divirtam-se. Não sabe o que é APEDEUTA? Que sorte a sua começarmos pela letra A!
____________________________________
A
ABANDONO INTELECTUAL: pisar no tomate ao não dar educação ao filho menor
ABANDONO MATERIAL: pisar no tomate ao não pagar pensão de filho menor ou que ainda tenha direito a ela.
ABANDONO NOXAL: Sua vaca entrou no terreno do vizinho e fez uma lambança. Você tem o direito de deixar a vaca com ele (se ele quiser) como pagamento dos prejuízos.
ABERRATIO DELICTI: Você queria matar o desgraçado... mas ele não morreu e ao invés de homicídio vc apenas cometeu lesões corporais
ABERRATIO ICTUS: Você mirou na Ana e acabou matando a Maria que estava passando perto.
ABJUDICAÇÃO: Tirar de quem não tinha direito e dar a quem de direito.
ABOLITIO CRIMINIS: Crime abolido. É o caso do adultério. Era crime, mas depois da reforma dos crimes sexuais não é mais.
ABORTO LEGAL: aquele que é permitido por lei (necessário e sentimental).
ABORTO NECESSÁRIO: quando não há outro meio de salvar a mãe
ABORTO SENTIMENTAL: quando a gravidez resulta de estupro
ABRIR VISTA DO PROCESSO: chamar a parte a se manifestar sobre algo no processo,
geralmente representado pelo advogado.
AB-ROGAÇÃO: quando a lei não “vale mais” porque outra a substituiu ou disse expressamente que ela não valia mais.
ABSOLUTAMENTE INCAPAZ: São aqueles que não podem fazer negócios sem representação. Estão enumerados no Código Civil: menores de 16, sem discernimento, incapazes de exprimir sua vontade.
ACAREAÇÃO: colocar frente a frente duas pessoas que estão falando coisas diferentes sobre um mesmo assunto.
ACEITAÇÃO TÁCITA: é aquela que não é expressa. Se presume que a pessoa aceitou porque, ou deixou o prazo para manifestação correr em branco ou porque agiu como se quisesse dizer SIM.
ACEPTILAÇÃO: mesmo que quitação, só que o credor dá o próprio contrato como comprovante de que o devedor já pagou.
ACIONAR: meter no pau. Colocar na Justiça. Etc etc
ACOITAMENTO: (Pensou m***....) Dar abrigo a delinqüente perseguido (mente suja!)
ACÓRDÃO: Decisão do tribunal
ACORDO BILATERAL: o acordo que está no papel foi feito pelas duas partes (diferente do contrato de adesão por exemplo, onde você apenas assina um contrato pronto).
ACORDO COLETIVO: Ajuste entre o sindicato de uma categoria profissional e a empresa.
ADMOESTAÇÃO: Pito verbal. Ferro. Bronca... mas de leve. Normalmente é o que o juiz faz em uma audiência quando quer dar bronca em alguém. Se ele disser: estou te admoestando ele quer dizer: estou te dando uma ferrada sutil. SE COMPORTA!
ADVOGADO DATIVO: representa a parte quando ela não tem como pagar. É o famoso advogado do Estado.
AGRAVO DE INSTRUMENTO: um tipo de recurso.
AJUIZAR: mesmo que acionar
ALEATÓRIO: depende de algo que ainda vai acontecer... ou não acontecer.
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA: o banco te empresta um tutu $$ para que você compre determinado bem (geralmente carro) e este é dado em garantia. O bem é teu, mas se deixar de pagar, babau
ALIMENTOS PROVISIONAIS: vulgo pensão alimentícia
ALIMENTOS PROVISÓRIOS: como o nome mesmo diz, são aqueles determinados no curso do processo até que este acabe. Para que tenha direito a pensão, a mãe deverá ajuizar a ação certo? Até que chegue a sentença final o juiz poderá determinar o valor dos alimentos “temporários” que você, papai, deverá pagar gostando ou não.
ALUVIÃO: Suponhamos que você tem uma fazenda por onde passa um rio, que devido ao aquecimento global seca. A terra que antes estava no fundo do rio agora é de sua propriedade. Simples assim
AMPLA DEFESA: ninguém pode ser ferrado sem defesa.
ANALOGIA: Digamos que não tenha uma lei para resolver determinado assunto. O juiz então utiliza um caso semelhante. Isso é analogia.
ANUENCIA: concordância, concordar com algo
APEDEUTA: Ignorante, leigo.
APELAÇÃO: recurso, normalmente de sentença. Direito de ter o processo visto por instância superior no caso de não estar satisfeito com o resultado.
APENSAMENTO: Autos que ficam literalmente juntos (presos por grampos) por se tratarem de assuntos relacionados e que precisam ser decididos em conjunto.
APROPRIAÇÃO INDÉBITA: pegar o que não é teu sem consentimento.
AQUIESCENCIA: consentimento. O que faria a apropriação acima ser lícita
ARRENDAMENTO MERCANTIL: O mesmo que leasing. O bem não é teu. Você tipo que aluga o bem e vai pagando prestações. Se pagar tudinho o bem é transferido para você. Antes disso ele é do banco que é seu proprietário. Você apenas usa. Por isso que no documento de um carro comprado através de LEASING o nome do banco fica no lugar de PROPRIETÁRIO.
ASCENDENTE: papai, mamãe, vovo, vovó
ASSUNÇÃO DE DÍVIDA: é o famoso – "deixa que eu pago". Você deve ao fulano R$ 50,00. Um colega, mediante a sua autorização paga a sua dívida ao fulano. O seu colega assumiu a sua dívida.
ASTREINTE: multa diária arbitrada nos casos de obrigação de fazer.
ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR: meninos e meninas... por favor... HOMEM NÃO SOFRE ESTUPRO (e não estrupo) porque NÃO TEM VAGINA. Assim... quando você lê aquela notícia escabrosa de que o homem foi “violentado” o crime que ocorreu foi atentado violento ao pudor, que hoje tem a mesma pena que o estupro.
ATENUANTE: circunstancia prevista na lei que diminui, atenua a pena
ATÍPICO: para que determinada conduta seja crime ela tem que se encaixar direitinho no que está escrito no artigo do Código Penal. Se faltar algo... a conduta é atípica, ou seja, NÃO É CRIME.
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO: audiência crucial do processo quando as partes e as testemunhas serão ouvidas. É a última antes da sentença e por vezes a sentença é dada nela mesmo.
AUTOS: processo
AUTUAÇÃO: quando o escrivão coloca capinha, dá número ao processo.
AUTOTUTELA: auto defesa. Fulano roubou e você resolve arrombar a casa dele e pegar de volta o teu cd player em lugar de ligar para a PM. Isto é autotutela.
ABANDONO MATERIAL: pisar no tomate ao não pagar pensão de filho menor ou que ainda tenha direito a ela.
ABANDONO NOXAL: Sua vaca entrou no terreno do vizinho e fez uma lambança. Você tem o direito de deixar a vaca com ele (se ele quiser) como pagamento dos prejuízos.
ABERRATIO DELICTI: Você queria matar o desgraçado... mas ele não morreu e ao invés de homicídio vc apenas cometeu lesões corporais
ABERRATIO ICTUS: Você mirou na Ana e acabou matando a Maria que estava passando perto.
ABJUDICAÇÃO: Tirar de quem não tinha direito e dar a quem de direito.
ABOLITIO CRIMINIS: Crime abolido. É o caso do adultério. Era crime, mas depois da reforma dos crimes sexuais não é mais.
ABORTO LEGAL: aquele que é permitido por lei (necessário e sentimental).
ABORTO NECESSÁRIO: quando não há outro meio de salvar a mãe
ABORTO SENTIMENTAL: quando a gravidez resulta de estupro
ABRIR VISTA DO PROCESSO: chamar a parte a se manifestar sobre algo no processo,
geralmente representado pelo advogado.
AB-ROGAÇÃO: quando a lei não “vale mais” porque outra a substituiu ou disse expressamente que ela não valia mais.
ABSOLUTAMENTE INCAPAZ: São aqueles que não podem fazer negócios sem representação. Estão enumerados no Código Civil: menores de 16, sem discernimento, incapazes de exprimir sua vontade.
ACAREAÇÃO: colocar frente a frente duas pessoas que estão falando coisas diferentes sobre um mesmo assunto.
ACEITAÇÃO TÁCITA: é aquela que não é expressa. Se presume que a pessoa aceitou porque, ou deixou o prazo para manifestação correr em branco ou porque agiu como se quisesse dizer SIM.
ACEPTILAÇÃO: mesmo que quitação, só que o credor dá o próprio contrato como comprovante de que o devedor já pagou.
ACIONAR: meter no pau. Colocar na Justiça. Etc etc
ACOITAMENTO: (Pensou m***....) Dar abrigo a delinqüente perseguido (mente suja!)
ACÓRDÃO: Decisão do tribunal
ACORDO BILATERAL: o acordo que está no papel foi feito pelas duas partes (diferente do contrato de adesão por exemplo, onde você apenas assina um contrato pronto).
ACORDO COLETIVO: Ajuste entre o sindicato de uma categoria profissional e a empresa.
ADMOESTAÇÃO: Pito verbal. Ferro. Bronca... mas de leve. Normalmente é o que o juiz faz em uma audiência quando quer dar bronca em alguém. Se ele disser: estou te admoestando ele quer dizer: estou te dando uma ferrada sutil. SE COMPORTA!
ADVOGADO DATIVO: representa a parte quando ela não tem como pagar. É o famoso advogado do Estado.
AGRAVO DE INSTRUMENTO: um tipo de recurso.
AJUIZAR: mesmo que acionar
ALEATÓRIO: depende de algo que ainda vai acontecer... ou não acontecer.
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA: o banco te empresta um tutu $$ para que você compre determinado bem (geralmente carro) e este é dado em garantia. O bem é teu, mas se deixar de pagar, babau
ALIMENTOS PROVISIONAIS: vulgo pensão alimentícia
ALIMENTOS PROVISÓRIOS: como o nome mesmo diz, são aqueles determinados no curso do processo até que este acabe. Para que tenha direito a pensão, a mãe deverá ajuizar a ação certo? Até que chegue a sentença final o juiz poderá determinar o valor dos alimentos “temporários” que você, papai, deverá pagar gostando ou não.
ALUVIÃO: Suponhamos que você tem uma fazenda por onde passa um rio, que devido ao aquecimento global seca. A terra que antes estava no fundo do rio agora é de sua propriedade. Simples assim
AMPLA DEFESA: ninguém pode ser ferrado sem defesa.
ANALOGIA: Digamos que não tenha uma lei para resolver determinado assunto. O juiz então utiliza um caso semelhante. Isso é analogia.
ANUENCIA: concordância, concordar com algo
APEDEUTA: Ignorante, leigo.
APELAÇÃO: recurso, normalmente de sentença. Direito de ter o processo visto por instância superior no caso de não estar satisfeito com o resultado.
APENSAMENTO: Autos que ficam literalmente juntos (presos por grampos) por se tratarem de assuntos relacionados e que precisam ser decididos em conjunto.
APROPRIAÇÃO INDÉBITA: pegar o que não é teu sem consentimento.
AQUIESCENCIA: consentimento. O que faria a apropriação acima ser lícita
ARRENDAMENTO MERCANTIL: O mesmo que leasing. O bem não é teu. Você tipo que aluga o bem e vai pagando prestações. Se pagar tudinho o bem é transferido para você. Antes disso ele é do banco que é seu proprietário. Você apenas usa. Por isso que no documento de um carro comprado através de LEASING o nome do banco fica no lugar de PROPRIETÁRIO.
ASCENDENTE: papai, mamãe, vovo, vovó
ASSUNÇÃO DE DÍVIDA: é o famoso – "deixa que eu pago". Você deve ao fulano R$ 50,00. Um colega, mediante a sua autorização paga a sua dívida ao fulano. O seu colega assumiu a sua dívida.
ASTREINTE: multa diária arbitrada nos casos de obrigação de fazer.
ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR: meninos e meninas... por favor... HOMEM NÃO SOFRE ESTUPRO (e não estrupo) porque NÃO TEM VAGINA. Assim... quando você lê aquela notícia escabrosa de que o homem foi “violentado” o crime que ocorreu foi atentado violento ao pudor, que hoje tem a mesma pena que o estupro.
ATENUANTE: circunstancia prevista na lei que diminui, atenua a pena
ATÍPICO: para que determinada conduta seja crime ela tem que se encaixar direitinho no que está escrito no artigo do Código Penal. Se faltar algo... a conduta é atípica, ou seja, NÃO É CRIME.
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO: audiência crucial do processo quando as partes e as testemunhas serão ouvidas. É a última antes da sentença e por vezes a sentença é dada nela mesmo.
AUTOS: processo
AUTUAÇÃO: quando o escrivão coloca capinha, dá número ao processo.
AUTOTUTELA: auto defesa. Fulano roubou e você resolve arrombar a casa dele e pegar de volta o teu cd player em lugar de ligar para a PM. Isto é autotutela.
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