BROCARDOS JURÍDICOS

BROCARDOS JURÍDICOS

REGRA

1 - PAULUS. Regulae est, quae rem, quae est, breviter enarrat. Non ut ex regula jus sumatur, sed ex jure, quod est, regula fiat. Per regulam igitur brevis rerum narracio traditur, et (ut ait SABINUS) quasi causae conjectio est: quae, simul cum in aliquo vitiata est, perdit officium suum.

1 - PAULO - Regra é a proposição que elucida o objeto tal qual é, de modo breve. Não é da regra que promana o direito, senão com base no direito, existente por si mesmo, que a regra é elaborada. Por meio da regra, pois, se faz uma breve narração das coisas, e, como diz SABINO, é como uma réplica da causa, que ao mesmo tempo que se torna viciada perde sua eficácia.

Proposição - teorema, ação ou efeito de propor.
Elucida - aclarar, esclarecer, explanar e ilustrar, Fazer ficar claro, explicar ou explicar-se.
Promana - brotar, derivar, dimanar e proceder.

INCAPACIDADE DA MULHER

2 - ULPIANUS. Foeminae ab omnibus officiis  civilibus vel publicis remotae sunt: et ideo nec judices esse possunt , nec magistratum gerere, nec postulare nec pro alio intervenire, nec procuratores existere.

INCAPACIDADE DO IMPÚBERE 

§ 1º. Item impures omnibus officis civilibus debet obstinere.

2 - ULPIANO. As mulheres estão excluídas de todos os ofícios civis ou públicos; e assim não podem ser juízes, nem desempenhar a magistratura, nem postular, nem por outrem intervir, nem ser procuradores.

§ 1º. Do mesmo modo, o impúbere deve abster-se de todos os ofícios civis.

Impúbere - Que ou quem ainda não chegou à puberdade.

DIREITO SUBJETIVO

3 - Idem. Ejus est nolle, qui potest velle.

3 - Idem. Pode deixar de querer, quem pode querer.

INCAPACIDADE DO FILHO  E DO ESCRAVO

4 - ULPIANUS. Velle  non creditur, qui obsequitur imperio patris, vel domini.

4 - Não se crê que tenha vontade aquele que obedece ao império do pai ou do senhor.

INCAPACIDADE DO FURIOSO 

5 - PAULUS. In negottis contrahendis alia causa habita est furiosorum, alia eorum, qui fari possunt, quamvis  actum rei non intelligerent: nam furiosus nullum negotium contrahere potest: pupillus omnia, tutore auctore, agere potest.

5 - PAULO. Nos negócios por contratar, uma é a condição dos furiosos e outra a daqueles que podem falar, embora não entendam o que se passa; assim, o furioso, negócio algum pode contrair, ao passo que o pupilo pode fazê-lo todos com a autoridade do tutor.

HERDEIRO

6. ULPIANUS. Non vult heres esse, qui ad alium transferre voluit hereditatem.

6. ULPIANO. Não quer ser herdeiro aquele que quis transferir a outrem a herança.

Esta é uma lista de expressões jurídicas em latim usadas em tribunais.

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A

Expressão	Tradução	Uso
Aberratio ictus	erro de alvo	Direito penal: quando o autor erra o alvo, de vítima. Quando atinge alguém, pensando ser outro.
Ab ovo	desde o ovo	Algo que se observa desde o início.
Abolitio criminis	Crime abolido	(veja o link)
Accessorium sequitur principale	O acessório segue o principal	Descrição usada no direito das coisas, onde por exemplo, quem compra um cavalo, leva as ferraduras. Quem compra um terreno leva o que está construído sobre ele.
Actio libera in causa	A ação livre na sua causa	Princípio adotado no Cód. Penal do Brasil, pelo qual se o agente alega que agiu induzido por motivos externos, não se exime da culpa quando causou tais motivos. Ex: o assassino que bebe para ter coragem de praticar o homicídio não pode alegar a embriaguez como atenuante.
Actio nondum nata non praescribitur	(direito de) Ação não iniciado, não prescreve	Direito civil, direito processual civil - A prescrição só se inicia quando começa o direito de ação.
Actore non probante, reus absolvitur	Se o autor não prova, o réu é absolvido	Direito processual (civil e criminal)
Actori incumbit onus probandi	Ao autor incumbe o ônus da prova	Direito processual (menos o trabalhista)
A Deo rex, a rege lex	O rei vem de Deus, a lei vem do rei	—
Ad hoc	para isso, para esse fim	De propósito; perito designado para executar certa tarefa.
Ad impossibilia nemo tenetur	Ninguém é obrigado a fazer o impossível	—
Ad infinitum	até o infinito	—	—
Ad perpetuam rei memoriam	Para que a coisa (ou fato) se perpetue ao infinito	—	—
Ad probationem	Para prova	—	—
Ad quem	Para quem	Para designar o Juiz ou Tribunal responsável pelo julgamento do recurso, para o qual se encaminha o processo, bem como o dia ou termo final da contagem de um prazo. (vide a quo)	—
Ad referendum	para referendo	Para uma aprovação posterior (leis, contratos)	—
*Ad substantiam *Ad substantia negotii	*Para a substância *para a essência do negócio	Indica condição essencial de algo.	—
Allegatio partis non facit jus	Alegação da parte não produz direito	Aquilo que a parte alega, por si, não indica que seja a verdade ou que produza um direito.	—
Amicus curiae	Amigo da corte	Instituto processual de origem estadunidense, em que terceiros são chamados a participar de uma ação com o fim de auxiliar a tomada de decisão pelo juiz ou corte. *No Brasil, é previsto, dentre outros dispositivos, no art. 7º, § 2º, da Lei nº 9.868/99.
Animus	ânimo, vontade	Indica a intenção.	—
apud (ap.)	junto de	em anexo, juntado, no complemento, apenso.	—
A quo	Do qual	Para se referir ao Juiz ou Tribunal que proferiu a decisão recorrida, e de onde provém o processo, bem como ao dia ou termo inicial do prazo.	—
*Audi alteram partem *Audiatur et altera pars	*Ouça-se a parte contrária *Ouça-se também a parte contrária	Direito processual; princípio do contraditório (oposto: inaudita altera pars)	—

B

Expressão	Tradução	Uso	Fonte
Bella matribus detestata	Guerras, ódio das mães	Indica repulsa pela solução beligerante
Beneficium juris nemini est denegandi	A ninguém deve ser negado o benefício do direito	_	_
Bis in idem	de novo outra vez	Indica repetição desnecessária: princípio "non bis in idem" (q.v.)	_
Bona est lex si quis ea legitime utatur	Boa é a lei se dela faz uso legítimo	_	_
Bona fide	Boa-fé	Condição exigida, por exemplo, para se validar contratos.	_
Bona publica	Bens públicos	_	_
Boni mores	Bons costumes	_	_

C

Expressão	Tradução	Uso	Fonte
Caput	Cabeça	"Cabeça" de um artigo ou enunciado: a parte primeira, antes de alíneas, parágrafos, itens.	_
Casus fortuitus	Caso fortuito	Condição não prevista, e que ocorre alheia às vontades das partes.	_
Causa mortis	Causa da morte	Expressão usada em atestado de óbito.	_
Causa petendi	Causa do pedido	Direito Processual: o que leva o Autor a pedir algo em juízo.	_
Causidicus	Causídico	o Advogado	_
Cautio damnini infecti	Caução por dano temido	Direito de vizinhança: Garantia que dá o proprietário de prédio de que não irá ameaçar os direitos do vizinho.	_
Cautio rei uxoriae	Garantia aos bens da esposa	Direito matrimonial antigo, visando preservar o dote uxório.	_
Citra petita	Aquém do pedido.	_	_
Cogitationis poenam nemo patitur.	Os pensamentos não implicam punição	Direito Penal: a intenção ou idéia de praticar um delito não são puníveis.	_
Condicio sine qua non	condição sem a qual não	Vários ramos do Direito: condição indispensável para a validade de algo.	_
Consummatum est	Está consumado	Tanto para um ato jurídico, como para a vida ou qualquer ato que se encerra de modo peremptório.	_
Contra jus	Contra o direito	Algo que se torna inválido, por contrariar a lei ou o direito.	_
Contra legem	Contra a lei	Direito processual: diz-se quando uma sentença decide em sentido contrário ao que dispõe a lei.	_
Corpus delicti	Corpo de delito	Diz-se de prova de crime obtida no próprio corpo da vítima.	_
Cuique suum	A cada um o seu	_	_
Cum granu salis	Com ponderação, com parcimônia	_	_
Custas ex lege	Custas conforme a lei	Direito processual: determinação de pagamento de custas (despesas) de processo, feitas de acordo com o estabelecido pela lei.	_
Custos legis	Fiscal da Lei	Diz-se da função do Ministério Público, quando este atua fiscalizando a aplicação da lei.	_

D

Expressão	Tradução	Uso	Fonte
Data venia	Dada a licença	Usada para introduzir uma objeção ao que foi dito por alguém. Permissão para discordar do ponto de vista de outrem.	_
De cujus	Do qual	Aquele de cuja herança se fala.	_
De facto	Pelo feito	Na prática.	_
De jure	Pela lei	_	_
De minimis non curat praetor	O pretor (juiz) não se preocupa com coisas insignificantes	_	_
Dies a quo non computatur in termino	Dia no qual não se computa no término	_	_
Divortium aquarum	Divisor de águas	_	_
Do ut facias	Dou para que faças	Norma que admite-se em contrato bilateral, no qual uma das partes oferece dinheiro pela prestação de serviços da outra parte.	_
Dormientibus non sucurrit jus	O direito não socorre os que dormem	Usado quando uma das partes perde o prazo e por conseguinte o direito.	_
Dura lex sed lex	A lei é dura, mas é lei	A lei deve ser aplicada sempre, não importando se é dura (rigorosa).	_

E

Expressão	Tradução	Uso	Fonte
Emptio non tollit locatum	A compra não leva ao cedimento de direitos	_	_
Erga omnes	Contra todos	Quando uma decisão é erga omnes, significa que atingirá não só as partes, mas todos os indivíduos.	_
Error communis facit ius	O erro comum faz o direito	_	_
Error in judicando	Erro ao julgar	_	_
Error in procedendo	Erro no procedimento	_	_
Ex lege	Advindo da lei	_	_
Ex nunc	A partir de agora	Significa que os efeitos da sentença ou da lei não retroagem, sendo aplicáveis somente a partir da publicação da sentença.	_
Ex tunc	A partir de então	Os efeitos da sentença ou da lei retroagem, sendo aplicados aos fatos acontecidos antes da publicação da sentença.	_
Excusatio non petita, accusatio manifesta	A desculpa não foi pedida, manifesta a acusação	_	_
Ex vi	Através de	Utiliza-se para referir que uma determinada norma é aplicável, numa determinada situação concreta, por remissão de uma outra.	_

F

Expressão	Tradução	Uso	Fonte
Ficta confessio	Confissão ficta	_	_
Fructus sine usu esse non potest	Fruto sem uso não se pode haver	_	_
Fumus boni juris	Fumaça do bom direito	Usado para alegar indício de bom direito.	_
Fumus comissi delicti	Fumaça do delito cometido	Usado para fundamentar o recebimento da denúncia e, dentre outros, também como requisito para a prisão preventiva.	_	_

G

Expressão	Tradução	Uso	Fonte
Genus numquam perit	O gênero nunca perece	Usado no direito das obrigações, na obrigação de dar coisa incerta, o devedor não será perdoado de cumprir a obrigação alegando que perdeu a coisa por caso fortuito ou força maior, pois o gênero nunca perece.	_

H

Expressão	Tradução	Uso	Fonte
Habeas corpus	Tenhas teu corpo	_	_
Habeas data	Tenhas tua informação	_	_

I

Expressão	Tradução	Uso	Fonte
Ignorantia legis non excusat	A ignorância da lei não escusa	Não se pode alegar desconhecimento da lei como justificativa para sua infração	_
Impossibilium nulla est obligatio	Nula é a obrigação impossível	É um princípio geral de Direito, segundo o qual é nula qualquer obrigação referente a coisa impossível, como a obrigação de viver sem respirar, por exemplo.	_
In absentia	Em ausência	Usa-se como referência a processos em que o acusado não está presente na sala de julgamentos.	_
Inaudita altera parte	Sem ouvir a outra parte	Quando se produz um ato jurídico sem consultar a outra parte	_
In re ipsa	da própria coisa	Dano presumido, que independe de comprovação	_
Ibonam partem	Boa para a parte	Quando a analogia é empregada em benefício do agente.	Willian Idelfonso.
In claris non fit interpretatio	As leis claras por si mesmas se interpretam	_	_
In dubio pro reo	Na dúvida a favor do réu	Quando o julgador estiver em dúvida, deve julgar favoravelmente ao réu, com base no princípio da presunção de inocência	_
In illiquidis non fit mora	_	_	_
Inadimplenti non est adimplendum	_	_	_
Incidenter tantum	Apenas entre as partes	Quando o efeito não é para todos, mas somente entre as partes. Contrapõe-se a principaliter, definitivo	_
In malam partem	Ruim para a parte	Quando a analogia é empregada em prejuízo do agente.
Inter pars	Entre as partes	_	_
Intuito personae	Com relação à parte	A obrigação personalíssima ou intuito personae é aquela que não pode ser substituída por outra de mesmo gênero, quantidade ou qualidade, tendo em vista a natureza pessoal da obrigação.	_
In verbis	Nestas palavras	_	_
Inter vivos	Entre pessoas vivas	_	_
Ipso Facto	Por causa disso, em decorrência de	_	_
Iter criminis	Caminho do crime	O caminho que percorre o autor de um crime desde a cogitação, atos preparatórios até o atos de execução propriamente ditos	_
Iudex iuxta alligata et probata iudicare debet	_	_	_
Iura novit curia	O juiz conhece o direito	_	_
Ius primae noctis	Direito da primeira noite	_	_
Ius manendi, ambulandi, eundi, ultro citroque	Direito de permanecer, de andar, de ir de um lado a outro	Liberdade de locomoção, "direito de ir e vir"	_

J

Expressão	Tradução	Uso	Fonte
Jurisdictio	Jurisdição	Jurisdição
Juris et de jure	De direito e por direito	Presunção que não admite prova em contrário	_
Juris tantum	Apenas de direito	Presunção que admite prova em contrário	_

L

Expressão	Tradução	Uso	Fonte
Lato sensu	Em sentido amplo	Quando quer se dar o sentido mais amplo de determinada expressão	_
Lex est quod populus iubet atque constituit	A lei é o que o povo manda e constitui	A lei emana do povo	_
Lex loci rei sitae	A lei do lugar onde os bens estão situados	Indica que a lei aplicável à transferência de bens depende e varia segundo a localização destes para os efeitos de conflito legislativo	_
Lex populi	Lei popular	Lei formalmente aprovada pelo legislador	_
Lex scripta	Lei escrita	Lei positivada	_
Lex quanvis irrationabilis, dummodo sit clara	A lei, ainda que irracional, sendo clara, tem que ser aplicada	_	_
Longa manus	Executor de ordens	Normalmente utilizada em referência ao Oficial de Justiça - que é o executor das ordens judiciais, ou seja, "a mão estendida do juiz na rua"	_
Lucrum cessans	Lucros cessantes	Lucro que se deveria obter de uma relação comercial que não se concretizou	_

M

Expressão	Tradução	Uso	Fonte
Mala fides superveniens non nocet	A má fé que sobrevem não prejudica	_	_
Mare clausum	Mar fechado	Mar ou massa de água navegável que esteja sob a jurisdição de um país, sendo vedada a outras nações	_
Mare liberum	Mar aberto. Oposto de mare clausum, isto é, mares e rotas marítimas devem ser explorados livremente	_
More uxorio	_	Convivência como marido e mulher	_
Mortis causa	Em razão de morte	Sucessão de bens, direitos e obrigações que acontece devido ao falecimento de um indivíduo. Sucessão hereditária.	_
Mutatis mutandis	Mudando o que tem que ser mudado	_	_
Mens in corpore tantum molen regit	A mente rege o mecanismo do corpo	_	_

N

Expressão	Tradução	Uso	Fonte
Nec vi, nec clam, nec precario	Nem com violência, nem às ocultas, nem de modo precário	_	_
Neminem laedit qui suo iure utitur	Ofende ninguém que a seu direito usa	_	_
Nemini res sua servit	De ninguém serve a própria coisa	_	_
Nemo iudex in causa sua	Ninguém pode ser juiz em causa própria	_	_
Nemo plus iuris ad alium transferre potest quam ipse habet	Ninguém pode transmitir direitos a outrem mais do que aqueles que possui	_	_
Nemo potest ei dicere. Cur ita facis?	Ninguém pode lhes dizer. Por que, então, faze-o?	_	_
Nemo pro parte testatus pro parte intestatus decedere potest	_	_	_
Nemo tenetur ad impossibilia	Ninguém é obrigado a fazer coisas impossíveis	_	_
Nemo tenetur se detegere	Ninguém é obrigado a se mostrar	Princípio da vedação à auto-incriminação ou direito ao silêncio	_
Nemo tenetur se ipsum accusare	Ninguém é obrigado a acusar a si próprio	_	_
Non bis in idem	Não duas vezes pela mesma coisa	Postulado jurídico, em virtude do qual ninguém pode responder, pela segunda vez, sobre o mesmo fato já julgado, ou ser duplamente punido pelo mesmo delito	_
Non omne quod licet honestum est	Nem tudo que vale é honesto	_	_
Notitia criminis	_	_	_
Novatio legis	Nova lei	_	_
Nullum crimen sine culpa	Não (existe) crime sem culpa	_	_
Novissima voluntas servatur	A última vontade é a que tem valor	_	_
Nullum crimen, nulla poena sine praevia lege poenali	Não (existe) crime nem pena sem lei anterior	Princípio da legalidade. Princípio da anterioridade da lei penal.	_

P

Expressão	Tradução	Uso	Fonte
Pacta sunt servanda	_Os pactos devem ser respeitados	_	_
Pacto reservati dominii	_Pacto com reserva de domínio	_Dir. Civil; Comercial
Pactum disciplicentiae ou Pacto ad gustum	_Pacto pelo agrado	_O mesmo que "venda a contento" (Dir. Civil; Dir. Comercial)	_
Pari passu	_Ao passo de- simultaneamente	_	_
Periculum in mora	_Perigo da demora	_Dir. Proc.: exige-se uma rápida decisão, cuja demora pode causar prejuízos.	_
Pietas est fundamentum omnium virtutum	_A piedade é o fundamento de todas as virtudes	_	_

Q

Expressão	Tradução	Uso	Fonte
Quando bene se gesserit	Enquanto se comporta bem	_	_
Quantum	Quantidade elementar	_	_
Quantum Debeatur	O quanto se deve	_	_
Qui iure suo utitur, neminem laedit	Quem usa seu direito, não prejudica ninguém	_	_
Quid	Cerne, Essência, Quê	Ex.: Quid Juris = O quê de Direito;	_
Quid latine dictum sit, altum sonatur	Tudo que é dito em latim soa profundo	_	_
Quod abundat non nocet	O que abunda não prejudica O que é demais não é nocivo	Ex: o excesso de provas é bom;

R

Expressão	Tradução	Uso	Fonte
Ratio juris	Razão do direito	_	_
Rebus sic stantibus	(Deixar) as coisas como estão	_	_
Reformatio in pejus	Reforma em prejuízo	Princípio norteador da atividade jurisdicional na qual veda a reforma de sentença em prejuízo do apelante	_
Res furtiva	Coisa, algo que foi objeto de furto	_	Willian Idelfonso.
Res judicata pro veritate accipitur	A coisa julgada é tida como verdadeira	_	_
Res nullius	Coisa de ninguém	_	_
Res derelictae	Coisa abandonada	_	_
Res perit domino	A coisa perece do dono	O detentor do bem deve zelar pelo bem em seu poder, cuidar, vigiar para evitar seu perecimento, sua perda, caso isso ocorra, o ônus será do detentor do bem.	_

S

Expressão	Tradução	Uso	Fonte
Salus populi suprema lex esto	A saúde (o bem estar) do povo deve ser a suprema lei	_	_
Semel heres, semper heres	_	_	_
Si vera sunt	Se existem verdades	_	_	_
Sine die	Por tempo indeterminado	_	_	_
Stare decisis	_	_	_
Stricto sensu	Em sentido estrito	Quando quer se dar o sentido mais restrito de determinada expressão	_
Summum ius summa iniuria	O direito aplicado com extremo rigor pode ser muito injusto	_	_
Suum Cuique Tribuere	Dar a cada um o que é seu	_	_
Superficies solo cedit	_	_
Supressio	Supressão	Instituto atinente a extinção de um direito	_	_
Surrectio	Surreição	Instituto atinente ao surgimeto de um direito	_

T

Expressão	Tradução	Uso	Fonte
Tam dixit quam voluit	Tanto disse como quis	_	_
Tantundem eiusdem generis	A mesma quantidade da mesma espécie	_	_
Tantum devolutum quantum appellatum	O tanto devolvido é o quanto apelado	O tanto devolvido cingi-se a matéria impugnada, no recurso de Apelação	_
Tempus regit actum	O tempo rege o ato	As coisas jurídicas se regem pela lei da época em que ocorreram	_
Tertium non datur	O terceiro não se dá	_	_
Tertium genus	Terceiro tipo	_	_

U

Expressão	Tradução	Uso	Fonte
Ubi lex voluit dixit, ubi noluit tacuit	Quando a lei quis determinou; sobre o que não quis, guardou silêncio	_	_
Ubi non est justitia, ibi non potest esse jus	Onde não existe justiça não pode haver direito	A justiça é que sustenta as diversas formas de direito	_
Ubi societas ibi ius	Onde está a sociedade, aí está o direito	Não existe sociedade, por mínima que seja, sem um conjunto de normas jurídicas (leis e regras) para disciplinar seu convívio	_
Ultima ratio	Último recurso	É o ultimo recurso ou último instrumento a ser usado pelo Estado em situações de punição por condutas castigáveis.
Ultra posse nemo obligator	Ninguém é obrigado a fazer mais do que o possível	_	_
Unum castigabis, centum emendabis	Um castigarás, cem corrigirás	_	_
Uti possidetis	De acordo com o que possuis (agora)	Na condição em que te encontras	_
Ut res magis valeat quam pereat	Para que a coisa mais valha que pereça	_	_

V

Expressão	Tradução	Uso	Fonte
Vacatio legis	Lei vacante - Vazio Legal	Tempo vago da lei. Lapso de tempo entre sua publicação e a eficácia	_
Vade mecum	Vai comigo	_	_
v.g. (Verbi Gratia)	Por exemplo	_	_
Verba Volant Scripta Manent	Palavras voam, escritos ficam	_	_
Verbis	Às palavras	_	_
Volenti non fit iniuria	Não se faz injúria àquele que consente	Postulado ou axioma jurídico segundo o qual a vítima não se deve queixar em juízo de uma ofensa por ela consentida	_
Vigilavit iustitiae oculus	O olho da justiça vigiou	_ Palavras voam, escritos ficam	_

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DICIONÁRIO DE TERMOS JURÍDICOS

A quo - Juízo a quo é aquele de cuja decisão se recorre. Dies a quo é o dia em que começa a correr um prazo.