Habeas Corpus

Habeas Corpus

Descrição do Verbete:

(HC) Medida que visa proteger o direito de ir e vir. É concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Quando há apenas ameaça a direito, o Habeas corpus é preventivo. 

Partes

Qualquer pessoa física que se achar ameaçada de sofrer lesão a seu direito de locomoção tem direito de fazer um pedido de Habeas corpus. Essa pessoa é chamada de “paciente” no processo. O acusado de ferir seu direito é denominado “coator”.

A competência do Supremo Tribunal Federal para julgar o processo se dá nos seguintes casos:

I- Ações originadas no próprio STF:

a-Quando for paciente qualquer dessas pessoas:

• Presidente da República e Vice;
• Deputados federais e Senadores;
• Ministros de Estado
• Procurador-geral da República
• Comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica
• Integrantes dos Tribunais Supreirores e os do Tribunal de Contas da União
• Chefes de missão diplomática de caráter permantente.
• autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal. (*)

b- Quando for coator qualquer dessas pessoas:

Tribunal superior

autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal. (*)

(*) Competência das turmas para julgar. Os demais são de competência do plenário. O relator pode enviar ao plenário, se assim o desejar.